Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — INSTITUTO AOCP 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq373381
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Tendo em consideração a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.
- AO aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, salvo em caso de exercício de cargo eletivo.
- BÉ vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, após 10 (dez) de janeiro de 1988.
- CAo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, vedada a apreensão e guarda de livros e documentos.
- DÉ vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
- EO ente federativo atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria direta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria indireta.