Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — INSTITUTO AOCP 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq373383
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS.
- AQuando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais antiga que estabeleça a concessão de um desses benefícios.
- BO RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.
- CA lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos cento e oitenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.
- DOs servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS são vinculados ao RGPS, desde que aceitem expressamente tal medida.
- EÉ permitida a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo, desde que devidamente instituído por lei específica.