Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — INSTITUTO AOCP 2018
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qq373393
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPM - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
- AO desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
- BCabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
- CCompete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
- DDiscricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
- ECompete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.