Em relação a todas as receitas públicas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, assinale a assertiva correta.
AClassificam-se como derivadas as receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.
BAs receitas de capital arrecadadas em um exercício, à medida que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, causam efeito positivo sobre o patrimônio líquido, financiando os objetivos definidos nos programas e ações das políticas públicas.
CA contribuição para financiamento da seguridade social classifica-se como receita tributária, conforme a legislação orçamentária em vigor no país.
DA arrecadação caracteriza-se pela “Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro”.
EAs receitas públicas correspondem aos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, ao passo que as receitas orçamentárias representam entradas compensatórias sujeitas à autorização legislativa.
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GabaritoD — A arrecadação caracteriza-se pela “Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro”.
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Receita Pública: Classificação e Conceitos
Gabarito: letra D. A alternativa D define corretamente a arrecadação como a entrega de recursos pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores autorizados. As demais alternativas contêm erros conceituais ou classificatórios: A inverte a classificação entre receitas originárias e derivadas; B atribui efeito positivo ao patrimônio líquido às receitas de capital, o que é incorreto; C classifica as contribuições para seguridade social como receita tributária, divergindo da classificação orçamentária oficial; E confunde receitas públicas com receitas orçamentárias ao afirmar que estas últimas são entradas compensatórias.
Receita Pública
1Classificação
Quanto à origem
Originária (exploração do patrimônio)
Derivada (poder de império → tributos)
Quanto à categoria econômica
Corrente (aumenta PL)
Capital (não aumenta PL)
2Arrecadação (definição)
Entrega de recursos
Contribuintes/devedores
Agentes arrecadadores/bancos autorizados
3Receita Orçamentária
Ingresso com autorização legislativa
Não é entrada compensatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que receitas derivadas são arrecadadas por exploração de atividades econômicas. Na doutrina, receitas originárias são as obtidas pela exploração do patrimônio do Estado (ex.: aluguéis, concessões), enquanto receitas derivadas são as obtidas pelo poder de império (tributos). Portanto, a banca inverteu os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As receitas de capital (ex.: operações de crédito, alienação de bens) aumentam as disponibilidades financeiras, mas não provocam efeito positivo sobre o patrimônio líquido, pois são contrapartidas por passivos (no caso de empréstimos) ou redução do ativo (alienação de bens). Além disso, a LRF veda a aplicação de receita de capital em despesas correntes, salvo exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contribuições para financiamento da seguridade social (ex.: COFINS, PIS) são classificadas, na classificação orçamentária vigente (MCASP), como Receitas de Contribuições, categoria distinta de Receita Tributária. A receita tributária abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, não as contribuições sociais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de arrecadação apresentada é precisa: é o ato pelo qual os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos ao Tesouro, seja diretamente a agentes arrecadadores ou a bancos autorizados. Esse conceito é adotado pela Lei 4.320/64 e pelo MCASP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os conceitos. Receitas públicas são todos os ingressos financeiros nos cofres do Estado, independentemente de autorização legislativa. Receitas orçamentárias são aquelas que integram o orçamento e representam aumento do patrimônio líquido, excluindo-se as entradas compensatórias (como depósitos em caução, operações de crédito por antecipação de receita), conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.320/64. Portanto, receitas orçamentárias não são entradas compensatórias.