Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq375404
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
No que diz respeito às Licitações da Administração Pública, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que
- Aas licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sem qualquer possibilidade de realização em outros locais.
- Bos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez apenas no local da repartição interessada.
- Csão modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão. É possível efetuar a combinação das referidas modalidades de licitação, desde que devidamente justificado pela repartição interessada.
- Dé dispensável a licitação, dentre outras situações, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Enas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, as propostas elaboradas pelos licitantes serão apresentadas de forma aproximada, já que, para essa modalidade, a Administração somente fornecerá as informações completas após a assinatura do contrato.