Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — INSTITUTO AOCP 2018
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq375460
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- BNos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, não inclusas aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
- CÉ vedada celebração de contrato pela Administração pública com pessoas físicas.
- DA critério da autoridade competente, em cada caso, ainda que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- EA Administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.