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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — INSTITUTO AOCP 2018

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq375687
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  1. AAs matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.
  2. BInexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
  3. CCabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.
  4. DConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.
  5. EA intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
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GabaritoE — A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

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