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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq375978
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Em relação aos convênios, julgue o item a seguir.As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão Nacional-SIGNAL.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Convênios – Cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos

❌ ERRADO. A afirmação de que o cadastro deve ser feito no Sistema de Gestão Nacional-SIGNAL está equivocada, pois o sistema correto para esse fim é o SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse).

O cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos que pretendem celebrar convênios ou contratos de repasse com a administração pública federal é regulamentado pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial nº 424/2016, que instituíram o SICONV. A sigla SIGNAL não corresponde a nenhum sistema oficial de gestão de convênios no âmbito da União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a sigla correta (SICONV) por uma fictícia (SIGNAL). Guarde: convênios e contratos de repasse federais → SICONV.

❌ ERRADO.

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