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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — INSTITUTO AOCP 2018

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq375989
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Em relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue o item a seguir.Essa lei disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve, sim, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme determina expressamente o art. 4º, I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A afirmação do item está em perfeita consonância com a legislação federal de observância obrigatória para todos os entes federativos.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º – "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;"

Embora o texto da Constituição do Estado de São Paulo (art. 174, § 2º) não mencione textualmente o equilíbrio, a LRF, como norma geral de finanças públicas, complementa e exige esse conteúdo na LDO. Assim, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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