Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2018

Licitações – Obras e Serviços – Vedação de materiais sem quantidades

Gabarito: Errado. A Lei 8.666/1993 veda expressamente a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades. Essa regra visa garantir a transparência, o planejamento e a economicidade, impedindo que a Administração contrate itens indeterminados que possam gerar desequilíbrio econômico-financeiro ou favorecimentos.

O art. 7º, §4º da Lei 8.666/1993 (conteúdo reproduzido no material de apoio) estabelece:

Lei 8.666/1993, art. 7º, §4º: É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Portanto, a afirmação de que é permitida tal inclusão está incorreta. A exigência de quantitativos é uma das condições indispensáveis para a realização da licitação de obras e serviços, conforme também previsto no §2º do mesmo artigo (existência de orçamento detalhado em planilhas).

✅ ERRADO.