Direito de acesso à informação sobre obras públicas
✅ CERTO. Qualquer cidadão pode requerer os quantitativos e preços unitários de obra executada, com base no direito constitucional de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Lei de Licitações, tanto a revogada Lei 8.666/1993 quanto a atual Lei 14.133/2021, reforça essa transparência.
A exigência de publicidade e transparência na Administração Pública permite que qualquer interessado, inclusive cidadãos comuns, solicite informações detalhadas sobre obras e serviços contratados. A Lei 14.133/2021, em seu art. 94, §3º, determina a divulgação obrigatória desses dados em sítio eletrônico oficial, mas isso não exclui o direito de requerer diretamente à Administração.
Art. 94, §3Lei-14133
Art. 94, §3º — "No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados."
Portanto, a afirmação está correta: o cidadão pode requerer tais informações, e a Administração deve fornecê-las, salvo sigilo legal excepcional.
MNEMÔNICOCOTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
✅ CERTO