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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — INSTITUTO AOCP 2018

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq376003
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos créditos adicionais, julgue o item.Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964

✅ CERTO. A afirmação do item está em perfeita conformidade com o texto do Art. 42 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece textualmente que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 42Lei-4320

Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Note que essa regra se diferencia dos créditos extraordinários, que, nos termos do Art. 44 da mesma lei, são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo (sem autorização legislativa prévia), devendo apenas ser comunicados imediatamente ao Legislativo.

Portanto, como o item reproduz fielmente o comando legal, está correto.

Créditos adicionais (Lei 4.320/64)
  • 1Suplementares e especiais (art. 42)
    • Autorizados por lei
    • Abertos por decreto executivo
  • 2Extraordinários (art. 44)
    • Abertos por decreto executivo
    • Sem autorização legislativa prévia
    • Comunicados ao Legislativo
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Gabarito: ✅ Certo

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