Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — INSTITUTO AOCP 2018

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq376009
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em relação a essa Lei, julgue o item a seguir.Todas as receitas e despesas constarão nessa Lei pelos seus valores líquidos, isto é, valores totais menos as deduções.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei do Orçamento – valores totais

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus valores líquidos (totais menos deduções) está em desacordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que determina que todas as receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

A redação é clara: o orçamento deve ser apresentado de forma bruta, sem abatimentos. A banca inverteu o conceito, trocando "totais" por "líquidos", o que torna a assertiva incorreta.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/qq376009