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Questão de Direito Financeiro — Relações entre despesa e receita — INSTITUTO AOCP 2018

Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
Código
qq376011
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em relação a essa Lei, julgue o item a seguir.Integrará essa Lei o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)

✅ CERTO. O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento, conforme determina o art. 2º, §1º, III, da Lei nº 4.320/1964.

A questão exige conhecimento literal do art. 2º da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964). O caput do artigo estabelece o conteúdo geral da lei orçamentária, e o §1º lista detalhadamente os itens que devem integrar a lei. O inciso III do §1º é explícito:

Art. 2, §1Lei-4320

Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade

§ 1º — Integrarão a Lei de Orçamento:

III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem armadilhas.

Gabarito: ✅ CERTO

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