Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq376962
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.Constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
- CCerto
- EErrado