Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq378259
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Segundo as regras de previsão e de arrecadação, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços ao consumidor, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, bem como, a reconsideração de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- CCerto
- EErrado