Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq378261
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Perante a Lei Orçamentária Anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
- CCerto
- EErrado