Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — INSTITUTO AOCP 2018
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq378302
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- CCerto
- EErrado