Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IPEFAE 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq378453
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Previdenciário - Geral
Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
- AI e III.
- BIII.
- CII e III.
- DI, II e III.