Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IPEFAE 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq378678
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.Fonte: Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil de 1988.Indique a alternativa que não apresenta uma autarquia:
- AConselho Federal de Administração.
- BPetrobras.
- CInstitutos Federais de Educação.
- DINSS.