Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq378780
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciária
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
- Aprescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Bprescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
- Cdecai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
- Ddecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.