Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IV - UFG 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq378786
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciária
Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede
- Ana doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
- Bna jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
- Cna Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
- Dna Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.