Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto UniFil 2018
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq380857
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Agudos do Sul - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.II. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.V. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.VI. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas três assertivas estão corretas.
- CApenas quatro assertivas estão corretas.
- DApenas cinco assertivas estão corretas.
- ETodas estão corretas.