Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Águia 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq381033
- Banca
- Instituto Águia
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Trabalhista
Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:
- AA Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
- BA lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
- CO Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
- DAs alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.