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Questão de Direito Financeiro — Precatório — Instituto Águia 2018

Direito FinanceiroPrecatório
Código
qq381060
Banca
Instituto Águia
Órgão
CEAGESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado I - Cível
As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
  1. AOs pagamentos observarão a ordem de valores constantes dos precatórios.
  2. BNos pagamentos de precatórios é permitida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
  3. COs pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
  4. DAs alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.
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GabaritoC — Os pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

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