Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — Instituto Águia 2018
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq381149
- Banca
- Instituto Águia
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro I - Eletricista
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
- CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- DFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.