Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Itame 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq381406
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância
A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de Trindade, assinale apenas a alternativa incorreta:
- AOs cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
- BO servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
- CO servidor municipal eleito Prefeito, não poderá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato.
- DO Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.