Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq381868
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Administrador
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será́ processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será́ assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:1. produzidos no País;2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
- Aart. 4º, § 8º, da Lei nº 8.883/94.
- Bart. 15, § 2º, da Lei nº 6.383/76.
- Cart. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
- Dart. 22, § 1º, da Lei nº 11.107/05.
- Eart. 12, § 3º, da Lei nº 8.666/93.