Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq381885
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Administrador
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais. PORQUE:Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços.Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
- AA primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
- BA primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
- CAs duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
- DAs duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.
- EAs duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.