Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MSConcursos 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq381956
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Auxiliar Administrativo
Prevê-se que as normas gerais para a consolidação das contas públicas sejam estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, pelo menos enquanto não for implementado o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da LRF. Em segundo lugar, são fixados prazos a fim de que estados e municípios encaminhem suas contas ao Governo Federal, tendo em vista a consolidação dos correspondentes demonstrativos contábeis, por esfera de governo e nacionalmente (municípios, até 30 de abril, com cópia ao Executivo Estadual; Estados, até 31 de maio).A Consolidação das Contas Públicas é apresentada em níveis de agregação ou consolidação que são expostos nos demonstrativos como:I. consolidação das contas de todos os municípios do Brasil;II. consolidação das contas do Distrito Federal e de todos os estados do Brasil;III. consolidação das contas dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário;IV. consolidação das contas de todos os entes da Federação (a União, o Distrito Federal, todos os estados e todos os municípios);V. consolidação das contas da União. Estão corretas:
- AI, III, IV e V, apenas.
- BII, III, IV e V, apenas.
- CI, III e V, apenas.
- DI, II, IV e V, apenas.
- EIV e V, apenas.