Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MSConcursos 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq382742
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Administrativo
Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:
- AO sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente
- BO sigilo é admitido se o ato não for de grande repercussão nacional. A Administração Pública deve se empenhar em tornar a público apenas o que for extremamente relevante.
- CO sigilo nunca será admitido, mesmo em casos de segurança pública. Há de se considerar que a transparência está acima de todo interesse e objetivo secundários.
- DO sigilo pode ser admitido em todos os casos, desde que solicitado em requerimento próprio e com antecedência prevista em legislação referente.
- EO sigilo é considerado apenas se não estiver atrelado a algum assunto político.