Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — MSConcursos 2018
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq382829
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Sociocultural - Pedagogo
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.3. Registros de receitas e despesas.4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.Assinale a alternativa correta:
- AO único item correto é o 1.
- BSomente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.
- CApenas o item 6 está incorreto.
- DApenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.