Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — NC-UFPR 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq383676
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.5. A responsabilização do servidor público é objetiva.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.