Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq383681
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros. A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Em relação à licitação, é INCORRETO afirmar:
- AOcorrerá a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos de natureza singular, serviços de publicidade e serviços de divulgação, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- BOcorrerá a inexigibilidade de licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
- CA inviabilidade de competição pode ocorrer nas seguintes situações: ausência de alternativas, ausência de mercado concorrencial, ausência de objetividade na seleção do objeto e ausência de definição objetiva da prestação a ser executada.
- DA inexigibilidade de licitação será efetuada através de um procedimento com a observância dos princípios que regem a Administração, buscando a seleção do contrato mais adequado e vantajoso para a Administração.
- EÉ inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.