Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NC-UFPR 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq383685
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:
- AEmpregado público é a pessoa física que desempenha a função de órgão no âmbito de pessoa estatal com personalidade de direito público, submetido ao regime de direito do trabalho, com as modificações próprias do regime de direito público.
- BSerá celetista o empregado que desempenhar função em autarquia, sendo submetido a regime estatutário e ao estágio probatório, com as modificações próprias do regime de direito público.
- CServidor público é uma pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica de direito público mediante vínculo jurídico de direito público, caracterizado pela investidura em posição jurídica criada por lei.
- DOs servidores com regime jurídico especial têm previsão na Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, observada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- EEmpregados privados de empresas estatais têm amparo no direito do trabalho que disciplina o relacionamento jurídico entre as empresas estatais e seus empregados. A Constituição Federal exige que a contratação seja feita mediante concurso público.