Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq383795
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- FOZPREV - Assistente Previdenciário
Em um determinado município localizado em região de fronteira, o desemprego registrado é de 18% da população economicamente ativa. A prefeitura elabora um edital de licitação, na modalidade “menor preço”, para a contratação de serviços de conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte de maquinário de sua propriedade. Em face da possibilidade de uma empresa do país vizinho participar e ganhar a licitação, assinale a alternativa que apresenta uma especificidade que a prefeitura poderá incluir no edital de licitação, com respaldo legal.
- AIsenção de tributos municipais às empresas que comprovarem maior absorção de mão de obra local.
- BEstabelecimento de margem adicional para as empresas que comprovarem maior absorção de mão de obra e uso de fornecedores nacionais.
- CEstabelecimento de margem adicional para empresas situadas no município que comprovadamente tenham recebido imóveis em doação do município.
- DDispensa da elaboração de planilha de custos de salários e encargos detalhada àquelas empresas que priorizarem a contratação de mão de obra local.
- ECancelamento da inscrição dos concorrentes que não comprovarem a absorção de 50% dos desempregados locais.