Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — NC-UFPR 2018
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq383907
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Procurador Jurídico
A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.
- AA contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.
- BA contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.
- CCompete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
- DEm razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.
- EÉ compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.