Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — NUCEPE 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq384069
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos Poderes Administrativos:
APoder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
BPoder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
CPoder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
DPoder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais.
EPoder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.
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GabaritoB — Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos
Gabarito: letra B. O poder hierárquico é o instrumento que permite à Administração Pública organizar, distribuir funções e estabelecer a relação de subordinação entre seus órgãos e servidores, conforme a doutrina administrativista. As demais alternativas confundem o conceito com outros poderes (disciplinar, regulamentar, revisional).
Poder Administrativo
Definição Correta
Função Principal
Exemplo de Aplicação
Hierárquico
Organizar, distribuir funções e estabelecer subordinação entre órgãos e servidores (letra B)
Coordenação interna e relação de subordinação
Delegar competências, avocar decisões
Disciplinar
Punir internamente infrações funcionais dos servidores (confundido na letra A)
Aplicar penalidades administrativas
Processo administrativo disciplinar
Regulamentar
Detalhar a lei para sua execução ou expedir decretos autônomos (confundido nas letras C e E)
Complementar e especificar normas legais
Decretos regulamentares do Chefe do Executivo
Revisional (autotutela)
Rever atos próprios, anulando ou revogando, e controlar legalidade e mérito (confundido na letra D)
Controle interno e correção de atos
Anulação de ato ilegal pela própria Administração
Poderes Administrativos: Hierárquico (Organizar e distribuir funções, Subordinação entre órgãos/servidores, Avocar, delegar, rever); Disciplinar (Punir infrações funcionais); Regulamentar (Detalhar lei para execução, Decretos autônomos (Chefe do Executivo)); Revisional (autotutela) (Rever próprios atos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado descreve o poder disciplinar (faculdade de punir infrações funcionais), e não o poder hierárquico. O poder hierárquico trata da organização e subordinação, enquanto o disciplinar incide sobre penalidades.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está correta: o poder hierárquico permite ao Executivo organizar e distribuir funções, estabelecendo subordinação. É um poder inerente à administração para coordenar seus órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição de "ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades administrativas internas" corresponde ao poder hierárquico, e não ao poder regulamentar. O poder regulamentar visa detalhar a lei para sua execução (expedição de decretos e regulamentos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Poder Revisional" não é um poder autônomo na doutrina; avocar, delegar e conferir poderes são decorrências do poder hierárquico (dentro da relação de subordinação). O termo correto seria autotutela ou revisão hierárquica, mas a definição está imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o poder regulamentar (detalhar a lei e expedir decretos autônomos), atribuído ao Chefe do Executivo, e não o poder hierárquico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o poder hierárquico por outros conceitos (disciplinar, regulamentar) para testar a distinção entre eles. Memorize: hierarquia = organização e subordinação; disciplinar = punição; regulamentar = detalhamento da lei.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário