Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — NUCEPE 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq384071
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Quanto à administração direta e indireta, marque a alternativa CORRETA.
AAdministração indireta é o conjunto de entidades sem personalidade jurídica que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público.
BA Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
CA Procuradoria Geral do Estado do Piauí integra a Administração Direta do Estado do Piauí.
DPor fazer parte da administração direta, a autarquia se subordina ao ente que a instituir.
EA Administração Pública indireta é composta de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.
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GabaritoE — A Administração Pública indireta é composta de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.
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Administração Direta e Indireta
Gabarito: letra E. A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e consórcios públicos (Lei 11.107/2005). As demais alternativas apresentam erros conceituais.
A questão exige o conhecimento da diferença entre administração direta (conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas – União, Estados, DF e Municípios) e administração indireta (entidades com personalidade jurídica própria que prestam serviços de forma descentralizada).
Critério
Administração Direta
Administração Indireta
Composição
Órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios)
Pessoas jurídicas com personalidade própria
Exemplos
Ministérios, Secretarias, Procuradorias
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas, Consórcios Públicos
Personalidade jurídica
Não têm (são órgãos)
Têm personalidade jurídica própria
Relação com o ente
Integração hierárquica
Vinculação (controle finalístico) — sem subordinação
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a administração indireta é formada por entidades "sem personalidade jurídica". Erro: as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria (ex.: autarquias, empresas públicas). O texto correto é que a administração indireta é composta por pessoas jurídicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas" como parte da administração direta. Erro: essas entidades pertencem à administração indireta. A administração direta é composta apenas pelos órgãos dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"A Procuradoria Geral do Estado do Piauí integra a Administração Direta do Estado do Piauí." Embora a PGE seja um órgão do Estado, a banca considerou a afirmativa incorreta. A justificativa adotada é que a PGE, como órgão de representação judicial e extrajudicial, não se enquadra no conceito de administração direta, que abrange os órgãos administrativos típicos dos Poderes. Atenção: esse entendimento é específico da banca; na doutrina majoritária, a PGE integra a administração direta como órgão do Poder Executivo. Por segurança, siga o gabarito oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "a autarquia se subordina ao ente que a instituir" por fazer parte da administração direta. Erro: a autarquia integra a administração indireta, e a relação com o ente instituidor é de vinculação (controle finalístico), não de subordinação hierárquica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a administração indireta: "composta de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público." Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta, vinculados ao respectivo ente federado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre administração direta e indireta. Lembre-se: direta = órgãos (sem personalidade); indireta = entidades (com personalidade). A autarquia é sempre indireta. A PGE, embora órgão, foi tratada como exceção nesta questão.