Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — NUCEPE 2018

Improbidade administrativa – identificação de atos que NÃO configuram improbidade

Gabarito: letra A. A situação descrita na alternativa A — delegado que dá publicidade a atos oficiais não sigilosos — não configura ato de improbidade administrativa, pois está em consonância com o princípio da publicidade e o direito de acesso dos advogados. As demais alternativas envolvem condutas tipificadas como improbidade (enriquecimento ilícito, prisões ilegais, evolução patrimonial incompatível, frustração de concurso público).

A banca testa a capacidade de distinguir condutas lícitas das que violam a probidade. A Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021) tipifica os atos de improbidade nas modalidades de enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atos contra os princípios da administração pública (art. 11). Confira a literalidade parcial do art. 11:

Dar publicidade a atos não sigilosos, especialmente a advogados da parte, não viola esses deveres; ao contrário, é prática que concretiza a transparência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de dar publicidade dos atos oficiais não sigilosos aos advogados da parte é lícita e decorre do princípio da publicidade (CF, art. 37) e do direito de ampla defesa e contraditório. Não há qualquer ilegalidade ou desvio ético que configure improbidade. Portanto, é a alternativa que NÃO demonstra a prática de ato de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O delegado recebeu diretamente R$ 10.000,00 de uma seguradora beneficiada pela apreensão. Essa conduta se enquadra no art. 9º, I (receber vantagem econômica indevida de quem tenha interesse direto ou indireto nas atribuições do agente público). Caracteriza enriquecimento ilícito, portanto é ato de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Realizar prisões ilegais sem mandado judicial, mantendo as vítimas detidas por horas, viola os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Constitui ato de improbidade contra os princípios (art. 11) e pode também configurar prejuízo ao erário (art. 10) ou enriquecimento ilícito, dependendo do contexto. É claramente improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O delegado, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquire de uma só vez veículo de luxo e dois imóveis em Hong Kong. Essa evolução patrimonial incompatível com os rendimentos lícitos é indício de enriquecimento ilícito (art. 9º, § único c/c incisos). Constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Frustrar a licitude de concurso público, em conluio com o prefeito, atenta contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 11). Pode também configurar prejuízo ao erário. É ato de improbidade administrativa.

Gabarito: letra A.