Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NUCEPE 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq384148
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.
AA Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
BOs serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
CIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
DOs serviços de utilidade pública não admitem delegação.
EOs serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
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GabaritoB — Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviços Públicos – Classificação
Gabarito: letra B. Os serviços públicos gerais ou uti universi são indivisíveis, prestados a toda coletividade sem identificação individual do uso, e custeados por impostos. Essa é a classificação doutrinária clássica, sendo a única alternativa plenamente correta.
A banca testa a distinção entre serviços uti universi (gerais) e uti singuli (individuais), além das possibilidades de delegação.
Característica
Uti universi (gerais)
Uti singuli (individuais)
Usuários
Indeterminados
Determinados
Divisibilidade
Indivisíveis
Divisíveis
Custeio
Impostos
Taxas ou tarifas
Exemplo
Iluminação pública, segurança
Fornecimento de água, energia
Serviços públicos
1Uti universi (gerais)
Usuários indeterminados
Indivisíveis
Custeio: impostos
Ex.: iluminação pública
2Uti singuli (individuais)
Usuários determinados
Divisíveis
Custeio: taxas/tarifas
Ex.: fornecimento de água
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei nº 8.987/1995 não prevê causas expressas para caracterizar a descontinuidade. Na verdade, a lei estabelece, em seu art. 6º, §3º, que não se caracteriza descontinuidade a interrupção motivada por razões técnicas, de segurança, emergência ou por inadimplemento do usuário. Logo, há previsão expressa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a doutrina, os serviços públicos gerais (uti universi) são prestados indistintamente a toda coletividade, não sendo possível mensurar o uso individual; por isso são indivisíveis e financiados por impostos (receita não vinculada). Exato oposto dos serviços uti singuli.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ao Poder Público incumbe a prestação apenas de saúde, educação e assistência social. A Constituição atribui ao Estado muitos outros serviços (segurança, transporte, saneamento etc.). Além disso, saúde e educação não são serviços exclusivos do Estado – a iniciativa privada pode prestá-los livremente (CF arts. 199 e 209). A palavra "apenas" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os serviços de utilidade pública não admitem delegação. A doutrina os classifica como delegáveis: podem ser executados diretamente pelo Estado ou transferidos a particulares mediante concessão ou permissão. Exemplo: transporte coletivo, que é serviço de utilidade pública e comumente delegado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os serviços públicos propriamente ditos (típicos, essenciais) são, via de regra, prestados diretamente pela Administração e indelegáveis (ex.: segurança nacional, defesa). Já os serviços de utilidade pública é que admitem delegação. A alternativa inverte o conceito.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com as alternativas que trocam a classificação! A banca explora a confusão entre serviços uti universi × uti singuli e entre próprios × de utilidade pública. Memorize a tabela acima e, na prova, desconfie de palavras como "apenas" ou "não admitem".