Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NUCEPE 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq384149
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação à convalidação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Adestina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
Bnão pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública.
Cdestina-se a atos válidos.
Dnão pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.
Etem efeitos retroativos.
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GabaritoE — tem efeitos retroativos.
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Convalidação de atos administrativos
Gabarito: letra E. A convalidação (ou saneamento) do ato administrativo consiste em corrigir um vício sanável, tornando o ato válido desde a sua origem, ou seja, com efeitos retroativos (ex tunc). Essa é a característica central do instituto, conforme pacífica doutrina administrativista.
A questão exige o conhecimento dos requisitos e limites da convalidação. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação sobre Convalidação
Correção
Justificativa
A
Destina-se a atos com vício de motivo.
❌ Incorreta
Vício de motivo é insanável; convalidação só para vícios sanáveis (competência não exclusiva, forma não essencial).
B
Não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração.
❌ Incorreta
Admite-se convalidação legislativa (Poder Legislativo) e por autoridade administrativa diversa, desde que competente.
C
Destina-se a atos válidos.
❌ Incorreta
Convalidação corrige atos inválidos (com vício sanável); atos válidos são revogados, não convalidados.
D
Não pode ser inviabilizada pela prescrição.
❌ Incorreta
A decadência (art. 54, Lei 9.784/1999) impede a convalidação após 5 anos, consolidando o ato.
E
Tem efeitos retroativos.
✅ Correta
A convalidação opera efeitos ex tunc, tornando o ato válido desde sua origem.
Convalidação (saneamento): Requisitos (Vício sanável, Competência (não exclusiva), Forma (não essencial)); Efeitos (Ex tunc (retroativos)); Limites (Vício de motivo (insanável), Vício de objeto (insanável), Decadência (5 anos, Lei 9.784/99)); Espécies (Administrativa (autoridade competente), Legislativa (lei convalidadora))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A convalidação não se destina a atos com vício de motivo. O vício de motivo (falsidade ou inexistência do motivo de fato ou de direito) é considerado vício grave, insanável, que leva à nulidade do ato. A convalidação é cabível apenas para vícios sanáveis, como os de competência (quando não exclusiva) e de forma (desde que não essencial).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que a convalidação "não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública" é falsa. É possível a convalidação legislativa, ou seja, uma lei pode convalidar atos administrativos, e o Poder Legislativo não integra os quadros da Administração. Além disso, a doutrina admite que a própria Administração, por autoridade diversa da que praticou o ato, pode convalidar, desde que competente. Portanto, a convalidação não é privativa de quem pertence aos quadros administrativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A convalidação destina-se a atos inválidos (com vício sanável), não a atos válidos. Atos válidos podem ser revogados por conveniência e oportunidade, mas não precisam de convalidação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A convalidação pode ser inviabilizada pela ocorrência da decadência (prazo decadencial para anular atos administrativos). Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, decorrido o prazo de 5 anos, a Administração perde o direito de anular atos com vício sanável; nesse caso, o ato se consolida e não há mais o que convalidar. Logo, a prescrição (ou decadência) pode sim impedir a convalidação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc). Isso significa que, uma vez convalidado o ato, ele é considerado válido desde a data de sua prática, como se o vício nunca tivesse existido. Essa é a regra geral, conforme a doutrina: "a convalidação opera efeitos ex tunc" (Herbert Almeida, Direito Administrativo).
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo