Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NUCEPE 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq384152
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.
AIneficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
BRespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.
CDelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
DInalterabilidade dos procedimentos e das decisões.
EResponsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
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GabaritoE — Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Diretrizes da Parceria Público-Privada (PPP)
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que reproduz literalmente a diretriz de responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.079/2004. Todas as demais alternativas distorcem o texto legal, trocando termos-chave como eficiência por ineficiência, entes privados por públicos, indelegabilidade por delegabilidade e transparência por inalterabilidade.
Art. 4Lei-11079
Art. 4º — Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I — eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III — indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV — responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V — transparência dos procedimentos e das decisões;
VI — repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII — sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ineficiência como diretriz. O art. 4º, I, exige eficiência. A banca inverteu o prefixo, tornando a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona entes públicos incumbidos da execução. O inciso II fala em entes privados. O erro está na troca do termo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prega a delegabilidade de funções exclusivas do Estado. O inciso III determina a indelegabilidade dessas funções. A banca suprimiu o prefixo "in-", alterando o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em inalterabilidade dos procedimentos e decisões. O inciso V impõe transparência, não imutabilidade. A diretriz é de publicidade, não de rigidez.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do inciso IV: responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. Por isso é a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o mesmo dispositivo (art. 4º) e troca palavras-chave em cada alternativa: eficiência por ineficiência, entes privados por públicos, indelegabilidade por delegabilidade, transparência por inalterabilidade. Basta ler o texto legal com atenção para identificar a única que coincide literalmente com um dos incisos.