Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — NUCEPE 2018
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qq384154
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:
Aservidão e aquisição administrativa.
Brequisição administrativa e limitação administrativa.
Climitação administrativa e servidão administrativa.
Dlimitação administrativa e ocupação temporária.
Eservidão e ocupação temporária.
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GabaritoC — limitação administrativa e servidão administrativa.
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Intervenção do Estado na Propriedade: Limitação Administrativa e Servidão Administrativa
Gabarito: letra C. A proibição de construir além de certo número de pavimentos é exemplo clássico de limitação administrativa (restrição geral de caráter permanente, sem retirada da propriedade), enquanto a passagem de fios da rede elétrica em imóvel particular constitui servidão administrativa (direito real público sobre imóvel para viabilizar serviço público). A alternativa C é a única que combina corretamente os dois institutos.
A banca testa a distinção entre as modalidades de intervenção restritiva. A limitação administrativa impõe obrigações de fazer ou não fazer de caráter geral e abstrato, sem necessidade de indenização em regra. Já a servidão administrativa é um ônus real sobre imóvel específico, geralmente indenizável quando causa dano, e exige consentimento ou decisão judicial.
Intervenção
Exemplo no Enunciado
Características
Limitação administrativa
Proibição de construir além de determinado número de pavimentos
Restrição geral, abstrata e permanente; impõe obrigações de fazer/não fazer; em regra, não indenizável
Servidão administrativa
Passagem de fios da rede elétrica em sítio particular
Direito real público sobre imóvel específico; ônus indenizável quando causa dano; exige consentimento ou decisão judicial
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "servidão e aquisição administrativa". O primeiro exemplo é limitação, não servidão; e "aquisição administrativa" não é uma modalidade autônoma de intervenção restritiva (refere-se normalmente à desapropriação, que é supressiva, não restritiva). Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe "requisição administrativa e limitação administrativa". A requisição é utilizada em situações de perigo público iminente e tem caráter urgente e transitório, não se aplicando à proibição genérica de pavimentos. Além disso, a ordem está trocada: o primeiro é limitação, o segundo é servidão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicitado: "proibição de construir além de determinado número de pavimentos" é limitação administrativa; "passagem de fios da rede elétrica" é servidão administrativa. Perfeita correspondência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "limitação administrativa e ocupação temporária". A ocupação temporária é utilizada como meio de apoio a obras ou serviços públicos, de caráter transitório e autoexecutório, não se encaixando na hipótese de passagem de fios, que é uma servidão permanente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Servidão e ocupação temporária". A primeira parte está errada (o primeiro exemplo é limitação, não servidão), e a segunda (ocupação temporária) não corresponde à passagem de fios, que é servidão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de limitação administrativa (geral, sem ônus real) e servidão administrativa (específica, direito real). O aluno pode achar que a proibição de pavimentos é servidão (por ser restrição ao uso) ou que a passagem de fios é ocupação temporária (por ser passagem). Fique atento: a limitação é abstrata e atinge todos os proprietários; a servidão recai sobre imóvel determinado e é permanente.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar, pergunte-se: a restrição é geral e abstrata (limitação) ou incide sobre imóvel específico para viabilizar serviço público (servidão)? A passagem de fios é típica servidão; a limitação de altura é típica limitação administrativa.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)