Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — NUCEPE 2018

Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 6º, §1º, da Lei 6.938/1981, que determina que os Estados, no âmbito de suas competências, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. As demais alternativas incorrem em erros de definição dos órgãos do SISNAMA ou na descrição dos objetivos da PNMA.

A Lei 6.938/1981 criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, estruturando diversos órgãos com funções específicas. A banca cobra o conhecimento da estrutura e das competências de cada um. Vejamos:

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos e entidades constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Na verdade, eles constituem o SISNAMA, conforme caput do art. 6º:

O CONAMA é um dos órgãos do SISNAMA (órgão consultivo e deliberativo), não o sistema em si.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que o SISNAMA é órgão consultivo e deliberativo. O SISNAMA é o sistema que reúne os órgãos ambientais; quem possui natureza consultiva e deliberativa é o CONAMA (art. 6º, II, na redação atual dada pela Lei 8.028/1990):

Lei 6.938/1981, art. 6º, II (redação da Lei 8.028/1990):

"órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida."

Portanto, a alternativa troca o sistema pelo órgão.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 6º, §1º, da Lei 6.938/1981:

Assim, os Estados podem complementar a legislação federal, desde que respeitem os padrões fixados pelo CONAMA.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Atribui ao IBAMA a função de "órgão consultivo e deliberativo". O IBAMA, conforme o art. 6º, III (redação da Lei 7.804/1989), é o órgão central ou, na redação atual (Lei 8.028/1990 e alterações), órgão executor:

Lei 6.938/1981, art. 6º, IV (redação da Lei 12.856/2013):

"órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências."

Logo, o IBAMA não é consultivo/deliberativo; essa função é do CONAMA.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a PNMA "visará impor ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados". O art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981 estabelece:

A alternativa comete dois erros: (1) usa "e" em vez de "e/ou", sugerindo cumulatividade obrigatória quando a lei admite alternatividade; (2) omite a parte relativa ao usuário (contribuição pela utilização de recursos ambientais). Portanto, a descrição está incompleta e imprecisa.

Gabarito: letra C.