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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NUCEPE 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq384271
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal – Engenharia Agronômica
A Resolução CONAMA nº 01 de 1986 e suas alterações que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, no que se refere ao licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ de responsabilidade do proponente do projeto a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
  2. BNas atividades de estudo de impacto ambiental, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, em sua completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, considera os tipos e aptidões do solo como meio socioeconômico.
  3. CExploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 200 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental é considerada atividade modificadoras do meio ambiente.
  4. DDependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.
  5. EProjetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 hectares ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental, é considerada atividade modificadoras do meio ambiente.
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GabaritoD — Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONAMA nº 01/1986 – Atividades sujeitas a EIA/RIMA

Gabarito: D. A Resolução CONAMA nº 01/1986 determina que as atividades modificadoras do meio ambiente dependem de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), submetidos à aprovação do órgão estadual competente e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA (atual IBAMA). As demais alternativas contêm erros de limiares, classificação de componentes ou atribuições.

A questão exige conhecimento específico dos anexos da resolução, que listam as atividades e os respectivos critérios. Sem acesso ao texto literal, a resolução é resolvida pela memória do conteúdo mais cobrado em concursos.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A afirmativa está parcialmente correta, pois o proponente deve elaborar o programa de monitoramento, mas o foco é nos impactos negativos (degradação), e não nos positivos. A resolução trata do monitoramento dos impactos ambientais efetivos, usualmente os adversos, não havendo previsão de monitoramento de impactos positivos. Além disso, o programa de acompanhamento e monitoramento integra o EIA/RIMA, mas a redação da alternativa é imprecisa ao incluir "positivos".

Alternativa B – ❌ Incorreta

O diagnóstico ambiental do EIA/RIMA compreende três meios: físico, biológico e socioeconômico. Os tipos e aptidões do solo são componentes do meio físico, não do socioeconômico. A alternativa erra ao classificar o solo como meio socioeconômico.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A exploração econômica de madeira ou lenha é considerada atividade potencialmente modificadora do meio ambiente quando a área for acima de 100 hectares (ou menor, se significativa), e não 200 hectares. O limiar de 200 hectares não consta na resolução para essa atividade.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução CONAMA nº 01/1986, em seu art. 2º, estabelece que as atividades listadas dependem de EIA/RIMA, e o parágrafo único determina que o estudo será submetido ao órgão estadual competente e à SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente). A alternativa reproduz essa regra com exatidão.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Projetos agropecuários são considerados modificadores do meio ambiente quando a área for acima de 1.000 hectares (ou menor, se significativa). O limiar de 100 hectares é incorreto; esse valor se aplica a outras atividades, como extração de madeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os limiares de área entre as atividades (100 ha para exploração de madeira, 1000 ha para agropecuária) e também confunde a classificação dos componentes ambientais (solo como meio socioeconômico). Memorize os valores exatos do Anexo da Resolução CONAMA 01/1986.

Gabarito: letra D.

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