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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NUCEPE 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq384312
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal – Engenharia Civil
A Lei nº 8.883/2014 estabelece normas para licitações, EXCETO:
  1. AComo base para correção de valores fixados pela referida lei o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
  2. BÉ proibido o retardamento da execução de obras ou serviços, ou de suas parcelas, se existir previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, mediante comunicado à contratada.
  3. COs Tribunais de Conta e órgãos integrantes do sistema de controle interno podem solicitar, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento de propostas, cópia do edital de licitação publicado, obrigando o órgão ou entidade da Administração interessada a adotar as medidas corretivas pertinentes, em função da análise feita, se lhe forem determinadas.
  4. DA ocorrência de licitações simultâneas com objetos similares e com a realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.
  5. EA ocorrência de licitações sucessivas, como objetos similares, desde que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias, após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
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GabaritoB — É proibido o retardamento da execução de obras ou serviços, ou de suas parcelas, se existir previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, mediante comunicado à contratada.

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