Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NUCEPE 2018

Modalidades de licitação na Lei 8.666/93

Gabarito: letra A. A concorrência, nos termos da Lei 8.666/1993 (art. 22, §1º), é a modalidade para quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de prazo.

A banca cobra a definição legal de cada modalidade. A Lei 8.666/1993, em seu art. 22, define:

• Concorrência: qualquer interessado com qualificação na habilitação preliminar.

• Tomada de preços: interessados cadastrados ou que se cadastrem até o 3º dia anterior às propostas.

• Convite: convidados (mínimo 3), com possibilidade de participação de cadastrados que manifestem interesse.

• Concurso: qualquer interessado para trabalho técnico/científico/artístico, com publicação com antecedência mínima de 45 dias.

• Leilão: venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou bens imóveis (art. 19), ao maior lance igual ou superior à avaliação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a concorrência: "quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto" (art. 22, §1º, Lei 8.666/93).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o convite exige comprovação de requisitos de qualificação. No convite, a Administração convida diretamente empresas normalmente conhecidas, e a habilitação é simplificada; não há exigência de comprovação de qualificação na mesma forma da concorrência. O erro é confundir as exigências do convite com as da concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a tomada de preços como "interessados do ramo... escolhidos e convidados em número mínimo de três". Essa é a descrição do convite (art. 22, §3º). A tomada de preços é para cadastrados ou que atendam às condições de cadastramento até o 3º dia anterior (art. 22, §2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o edital do concurso deve ser publicado com antecedência de 30 dias. O prazo correto é de 45 dias (art. 22, §4º). Além disso, a descrição geral está correta, mas o prazo errado invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o leilão aceita lance "mesmo que inferior ao valor da avaliação". A lei exige lance "igual ou superior ao valor da avaliação" (art. 22, §5º). Também menciona "bens imóveis inservíveis", quando o leilão é para bens móveis inservíveis (imóveis apenas nas hipóteses do art. 19).

Gabarito: letra A.