Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — OBJETIVA 2018
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- qq385091
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Balsa Nova - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, podendo ser citado como exemplo desses privilégios o(a):
- AIsenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
- BPrazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.
- CDispensa de depósito prévio para interposição de recurso.
- DDispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.