Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq385193
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas não deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.